FPM: aprovada na CCJ da Câmara a PEC que aumenta 2% do Fundo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A votação da admissibilidade do projeto ocorreu nesta terça-feira, 22 de abril. Mais recursos para o FPM é um dos itens da pauta de reivindicações da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O próximo tramite agora é a criação de uma Comissão Especial, com 27 integrantes, para avaliar a PEC 341/2013. Na Mobilização Permanente, no dia 10 de dezembro do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu agilidade na instituição deste grupo, assim que a PEC passasse pela CCJC.

“Sei o drama que vocês estão vivendo. Estou pronto para criar a Comissão Especial, isso só depende da CCJ”, declarou Alves a um público formado por quase mil prefeitos e prefeitas. Na ocasião, o presidente da Casa informou que a Comissão Especial precisa de 40 sessões para discutir a proposta, mas que ele trabalharia para que houvesse redução para apenas 10 sessões – o mínimo exigido pelo Regimento Interno da Câmara.

Articulação
A PEC 341/2013 foi sugerida e tem o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, enviou um ofício ao presidente Alves para lembrar do compromisso assumido por ele com o movimento municipalista.

“O aumento do repasse do FPM vai ao encontro dos interesses dos Municípios brasileiros e visa a compensar perdas financeiras causadas pelas constantes desonerações e recorrentes criações de encargos, programas federais e pisos salariais sem a respectiva compensação financeira”, diz o ofício da CNM.

Durante a votação na CCJC, alguns deputados, como o sergipano André Moura (PSC), defenderam a PEC dos 2%. “Além de obedecer os requisitos constitucionais, essa proposta busca reforçar o Pacto Federativo brasileiro. É nos Municípios que temos que encontrar a solução dos nosso problemas”, discursou. À pedido da CNM, Moura apresentou inversão de pauta na Comissão, o que contribuiu para que a votação ocorresse.

O deputado Felipe Maia (DEM-RN) completou: “o bolo tributário é muito injusto com os Municípios. Eles chegam na segunda quinzena do mês sem nenhum real para investir. Então esse projeto é fundamental e deve alcançar o objetivo de socorro aos Municípios”.

 

   Fonte: Agência CNM

Prefeitos se organizam para participar da XVII Marcha à Brasília

O próximo passo da Campanha “Viva o seu Município, Você nasceu aqui não o deixe Morrer”  é a XVII Marcha de Prefeitos à Brasília, que acontece de 12 a 15 de maio. Há menos de um mês para o maior evento municipalista da América Latina, mais de mil gestores já se inscreveram para participar do encontro, que, este ano será em um novo espaço, mais amplo e confortável, o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

O tema central será A Crise nos Municípios e a Conjuntura Eleitoral e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) convida prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais agentes municipais para discutirem as pautas de interesse dos Municípios.

No dia 13 de maio, paralelo a Marcha, ocorrem o V Fórum de Contadores Municipais e o IX Fórum Permanente de Vereadores. Já no dia 14 de maio é provável que os presidenciáveis participem do evento para ouvirem as pautas municipalistas.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça: “o meu apelo é que façamos uma Marcha à altura dos prefeitos desse Brasil que estão lá, diariamente, sofrendo para atender a sua população. A Marcha é o momento de falarmos com as autoridades”.

Feliz Páscoa

Prazo para fim dos Lixões não foi prorrogado

De maneira equivocada, alguns jornais noticiam que o prazo para o fim dos lixões foi prorrogado para 2015. Além disso, alguns gestores também confundem as informações. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que não houve mudanças para a implementação da Lei 12.305/2010, que trata dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.

A data continua como estabelecida assim que a lei foi aprovada: 2 de agosto de 2014. Foi prorrogado apenas o prazo de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Para a entrega deste planejamento, a nova data é 31 de dezembro de 2015.

Durante a última reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), no dia 24 de março, um dos assuntos abordados foi a Lei dos Resíduos Sólidos. O Ministério do Meio Ambiente explicou à CNM, e demais participantes do CAF, que o tema foi levado para a 5.ª Conferência de Meio Ambiente e que os delegados – representantes dos Estados e dos Municípios – decidiram pela não prorrogação do prazo.

Portanto, a CNM alerta: o fim dos lixões deve ocorrer em agosto deste ano, com previsão de penalidades aos Municípios que não cumprirem a lei. As penas vão desde o impedimento em captar recursos federais para o setor até a lei de crime ambiental, prevista na Constituição.

       Fonte: Agência CNM